Deputada Luana Costa exige cumprimento de repasse para alimentação escolar em creches e pré-escolas

Preocupada com a falta de atenção por parte de algumas prefeituras maranhenses com relação à falta de repasse dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a creches, pré-escolas e escolas nos municípios, a deputada federal Luana Costa (PSB-MA), protocolou nesta terça-feira (11/07), o Projeto de Lei Nº 8017/2017, solicitando o cumprimento do que determina a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da Alimentação Escolar.

Em sua justificativa, a parlamentar diz que apresenta o Projeto visando solucionar problemas frequentemente reportados a ela, bem como noticiados pela mídia em diversas ocasiões. “É sabido que além dos recursos do Fundeb enviados a Estados, ao DF, e a Municípios para financiamento da educação básica, a União também faz diversos outros repasses, por meio do FNDE, a fim de propiciar a adequada prestação dos serviços educacionais e garantir educação de qualidade a todas as crianças e jovens, em obediência à Constituição Federal”, diz trecho do Projeto de Lei da deputada.

Segundo ela, esses repasses são realizados no âmbito de programas como Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), Plano de Ações Articuladas (PAR), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre outros. Porém, a alimentação escolar vive situação específica.

A deputada finaliza o texto do Projeto propondo que o repasses dos valores referentes ao PNAE recebidos por Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal às creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, e aquelas conveniadas com os entes públicos, seja obrigatório, de forma a preservar o bom funcionamento destas instituições, as quais contribuem sobremaneira para a melhoria de toda a educação pública brasileira.