Comissão do Senado aprova o uso de armas de fogo no campo

Proposta visa resguardar e proteger camponeses

Projeto deve retornar para aprovação na Câmara dos Deputados

Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. Essa permissão está no PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na última quarta-feira (29/11).

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e o relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contrários. Houve uma abstenção. Se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 224/2017 será enviado, diretamente à Câmara dos Deputados.

Vale lembrar que antes de ir para o Senado, a matéria esteve em votação em outubro na Câmara dos Deputados, quando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural se posicionou a favor da concessão para o porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos.

Entre os votos a favor da concessão, consta o da deputada federal Luana Costa, que defende que os trabalhadores e trabalhadoras do campo precisam resguardar as suas famílias das condições de insegurança que porventura possam lhes ocorrer, já que muitas propriedades ficam em áreas isoladas e por isso essas pessoas ficam vulneráveis.

EXIGÊNCIAS

A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.